Preâmbulo

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização das plataformas digitais disponibilizadas por Agree Tecnologia e Consultoria S.A., inscrita no CNPJ sob nº 47.048.712/0001-44, com sede em Q SGAN 601, modulo H, sala 55 SS1, Parte 30 - Edifício ION, Bairro Asa Norte - Brasília/DF, CEP 70.830-018, a saber:

• IAgree: portal de inteligência artificial voltado ao agronegócio, que reúne agentes digitais especializados (“Especialistas de IA”), fluxos, modelos e funcionalidades de apoio à organização, leitura, interpretação e gestão de informações do agronegócio;
• Agree Hub (Painel do Cliente): portal informativo que centraliza o acompanhamento da operação do cliente e apresenta os produtos e serviços do ecossistema Agree;
• Clube IAgree: assinatura de conteúdo educacional sobre o uso de inteligência artificial na gestão financeira do agronegócio, disponibilizada em área de membros dentro da Plataforma IAgree; e
• Escola IAgree: conjunto de iniciativas educacionais da Agree, gratuitas ou pagas, ao vivo ou gravadas, como webinars, workshops, o IAgree 30 e formações.

Ao acessar, cadastrar-se, contratar ou utilizar qualquer das Plataformas, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade das Plataformas Agree. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deve acessar nem utilizar as Plataformas.

Como ler estes Termos

Estes Termos estão organizados em cinco partes:

• Parte I — Disposições Comuns (Cláusulas 1 a 23): aplica-se a todas as Plataformas e iniciativas regidas por estes Termos e a todos os usuários.
• Parte II — IAgree (Cláusulas 24 a 32): aplica-se exclusivamente à IAgree e ao Cliente que a contratar.
• Parte III — Agree Hub (Cláusulas 33 a 40): aplica-se exclusivamente ao Agree Hub.
• Parte IV — Clube IAgree (Cláusulas 41 a 48): aplica-se exclusivamente ao Clube IAgree e ao Assinante.
• Parte V — Escola IAgree (Cláusulas 49 a 56): aplica-se exclusivamente às iniciativas da Escola IAgree e ao Participante.

O usuário que acessar apenas o Agree Hub não está sujeito às Cláusulas 24 a 32, que tratam de planos, créditos, cobrança e cancelamento da IAgree. Da mesma forma, o Assinante do Clube IAgree sujeita-se às Partes I e IV, e o Participante de iniciativa da Escola IAgree, às Partes I e V, aplicando-se a Parte II somente a quem também contratar Plano da IAgree. Havendo conflito entre a Parte I e as Partes II a V, prevalecerá a disposição específica da Parte que regula a respectiva Plataforma ou iniciativa.

As referências a “Plataformas”, no plural, alcançam a IAgree, o Clube IAgree, o Agree Hub e, no que couber, os ambientes em que se realizam as iniciativas da Escola IAgree. As referências a “Plataforma”, no singular, dizem respeito àquela tratada na respectiva Parte.

PARTE I — DISPOSIÇÕES COMUNS

Aplica-se a todas as Plataformas e iniciativas regidas por estes Termos.

1. Identificação das Partes e Aceite

1.1. Estes Termos são celebrados entre a Agree, responsável pelas Plataformas, e o contratante e/ou usuário identificado no cadastro, proposta, pedido comercial ou checkout (“Usuário”, “Contratante” ou “Cliente”).

1.2. O aceite ocorre mediante marcação da caixa de aceite (checkbox) no cadastro, no primeiro login, no formulário de inscrição ou na conclusão da contratação por checkout ou assinatura de proposta/pedido. As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico como forma de manifestação de vontade, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Excepcionalmente, na hipótese de uso da Plataforma sem que o registro de aceite tenha sido capturado, o uso efetivo será considerado adesão a estes Termos, sem prejuízo do dever da Agree de colher o aceite expresso na primeira oportunidade.

1.3. O aceite vincula o Contratante e todos os usuários vinculados à sua conta ou Organização, respondendo o Contratante pelos atos destes.

1.4. O Usuário declara ter capacidade civil e, quando atuar em nome de pessoa jurídica, possuir poderes para vinculá-la a estes Termos. As Plataformas destinam-se a uso profissional por maiores de 18 (dezoito) anos e não se destinam a menores de idade.

1.5. Havendo contrato comercial específico firmado entre as partes, em caso de conflito prevalecerá o contrato principal quanto às condições comerciais nele expressamente tratadas, aplicando-se estes Termos de forma complementar.

1.6. Para fins de comprovação e segurança jurídica, a Agree poderá registrar e armazenar evidências do aceite, incluindo data e hora, identificação do usuário, e-mail, endereço IP, versão dos Termos aceita, versão da Política de Privacidade vigente e Plano contratado, observada a legislação de proteção de dados.

1.7. Aceite único na Plataforma IAgree. O Clube IAgree e as gravações e áreas de membros da Escola IAgree funcionam dentro da Plataforma IAgree. Por isso, o aceite destes Termos e da Política de Privacidade registrado na criação ou no primeiro acesso da conta IAgree vale para todos os ambientes disponibilizados nessa conta, inclusive o Clube IAgree, dispensando novo aceite a cada contratação, sem prejuízo da apresentação e da confirmação, no checkout, das condições comerciais da oferta contratada. A contratação de um produto não implica a contratação de outro.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Administrador da Organização: usuário designado pelo Contratante para gerenciar assentos, permissões, dados cadastrais e configurações da Organização.
• Agree Hub (Painel do Cliente): portal informativo do cliente Agree que centraliza o acompanhamento da operação, reunindo módulos como Painel, Notícias, Compromissos, Seguros, Ambiental, Minha Fazenda e Clube de Benefícios, conforme disponibilidade e elegibilidade.
• Assento: cada posição de usuário autorizada dentro do limite do Plano.
• Assinante: pessoa que contrata a assinatura do Clube IAgree, na forma da Parte IV.
• Ciclo: período de faturamento e de renovação da franquia de Créditos IAgree, correspondente a 1 (um) mês, contado da data de ativação do Plano.
• Clube IAgree: assinatura de conteúdo educacional disponibilizada em área de membros da Plataforma IAgree, cujo acesso independe da contratação de Plano da IAgree. Não se confunde com o Clube de Benefícios do Agree Hub, tratado na Cláusula 38.
• Conteúdo do Usuário: dados, documentos, textos, arquivos e informações inseridos pelo Usuário nas Plataformas.
• Conteúdo Educacional: vídeos, aulas, tutoriais, prompts, rotinas, skills, modelos, arquivos de apoio, gravações e demais materiais disponibilizados no Clube IAgree e nas iniciativas da Escola IAgree.
• Créditos Adicionais: créditos adquiridos avulsamente pelo Cliente, em complemento à franquia do Plano, na forma da Cláusula 26.
• Créditos IAgree: unidade de medida do consumo de inteligência artificial na IAgree, que representa a franquia de uso do Plano em cada Ciclo.
• Encontro ao Vivo: live, aula, webinar, workshop ou sessão síncrona realizada pela Agree por plataforma de videoconferência.
• Escola IAgree: conjunto de iniciativas educacionais da Agree, como webinars, workshops, o IAgree 30 e formações, regidas pela Parte V.
• Especialistas de IA: agentes digitais temáticos (por exemplo, análise documental, dívida rural, fluxo de caixa, análise de contratos, leitor de imposto de renda, minha fazenda, minha revenda e análise de crédito), conforme o Plano contratado.
• Excedente: consumo que ultrapassa a franquia de Créditos IAgree do Ciclo.
• Organização: entidade criada na Plataforma que agrupa os usuários (assentos) de um mesmo Contratante e à qual o Plano é vinculado.
• Participante: pessoa inscrita em iniciativa da Escola IAgree, gratuita ou paga.
• Plano: conjunto de Especialistas de IA, quantidade de assentos, limites de consumo e condições comerciais contratadas.
• Plataforma IAgree: ambiente digital que reúne os Especialistas de IA, fluxos, modelos, telas e funcionalidades disponibilizados pela Agree.
• Plataformas: referência conjunta à IAgree, ao Clube IAgree e ao Agree Hub e, no que couber, aos ambientes das iniciativas da Escola IAgree.
• Recarga Automática: funcionalidade opcional de aquisição automática de Créditos Adicionais quando esgotada a franquia do Ciclo, na forma da Cláusula 26.
• Resultados: respostas, análises, resumos, relatórios, minutas e recomendações gerados por funcionalidades de inteligência artificial a partir do Conteúdo do Usuário.

3. Objeto, Estrutura e Licença de Uso

3.1. A Agree disponibiliza as Plataformas descritas no Preâmbulo: no caso da IAgree, conforme o Plano contratado; no caso do Agree Hub, conforme os critérios de elegibilidade da Cláusula 35; e, no caso do Clube IAgree e da Escola IAgree, conforme a oferta contratada ou a inscrição realizada.

3.2. A Agree concede ao Contratante e aos seus usuários autorizados licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável das Plataformas, restrita à vigência do acesso e às condições contratadas.

3.3. A Agree poderá incluir, alterar, suspender ou descontinuar Especialistas de IA, módulos, funcionalidades ou recursos. Tratando-se de alteração que reduza de forma relevante o escopo efetivamente contratado pelo Cliente, a Agree comunicará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando ao Cliente rescindir sem multa, com reembolso proporcional aos valores pagos e não usufruídos.

3.4. Correções, ajustes de segurança, melhorias e alterações que não reduzam o escopo contratado poderão ser implementados a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio.

4. Cadastro, Login e Segurança da Conta

4.1. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados de cadastro e pela guarda de login, senha e credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta ou por usuários por ele autorizados.

4.2. O compartilhamento indevido de credenciais, o uso por pessoas não autorizadas ou a utilização de um mesmo assento por múltiplos usuários poderá acarretar suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

4.3. O Usuário deve comunicar à Agree, sem demora e sempre que possível em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer uso não autorizado, perda de credenciais ou incidente de segurança de que tenha conhecimento.

4.4. A Agree poderá exigir autenticação em duas etapas, políticas mínimas de senha e outras medidas de segurança, bem como encerrar sessões inativas.

5. Uso de Inteligência Artificial

5.1. As Plataformas utilizam inteligência artificial, inclusive modelos e serviços de terceiros, para gerar Resultados a partir do Conteúdo do Usuário.

5.2. Os Resultados possuem caráter auxiliar e dependem diretamente da qualidade, integridade e atualidade dos dados fornecidos. A inteligência artificial pode produzir informações imprecisas, incompletas ou desatualizadas.

5.3. O Usuário deve revisar, validar e complementar os Resultados antes de tomar qualquer decisão jurídica, financeira, contábil, fiscal, operacional ou estratégica baseada neles.

5.4. Considerando a natureza dos modelos de inteligência artificial, Resultados semelhantes ou idênticos podem ser gerados para diferentes usuários, o que não caracteriza violação de confidencialidade nem de propriedade intelectual, desde que o Resultado não reproduza Conteúdo do Usuário de outro cliente.

5.5. O Usuário é o único responsável pelo uso que fizer dos Resultados e pelas decisões deles decorrentes, ressalvada a responsabilidade da Agree por falhas na prestação do serviço que lhe sejam imputáveis, nos limites da Cláusula 16.

5.6. As telas em que houver geração de Resultados exibirão aviso de que o conteúdo é gerado por inteligência artificial e demanda validação humana.

5.7. Ferramentas de inteligência artificial de terceiros. O Conteúdo Educacional do Clube IAgree e da Escola IAgree pode orientar o uso de ferramentas de inteligência artificial de terceiros, como ChatGPT, Gemini e Claude, que não são fornecidas nem controladas pela Agree. O uso dessas ferramentas depende de conta própria do Usuário e está sujeito aos termos de uso, às políticas de privacidade e aos preços de cada fornecedor. A Agree não responde pelo funcionamento dessas ferramentas nem pelos dados que o Usuário nelas inserir, e recomenda que o Usuário avalie as condições de privacidade do fornecedor antes de inserir dados pessoais ou informações confidenciais de seus clientes.

6. Não Substituição de Aconselhamento Profissional

6.1. As Plataformas são ferramentas de apoio e não substituem advogado, contador, consultor financeiro, agrônomo, instituição financeira, corretor, auditor, especialista técnico ou a decisão gerencial do próprio Usuário.

6.2. Nenhum Resultado ou informação exibida constitui parecer, laudo, aconselhamento profissional, recomendação de investimento, oferta de crédito, oferta de seguro ou garantia de resultado. Quando necessário, o Usuário deve buscar validação profissional independente.

7. Responsabilidade pela Qualidade dos Dados

7.1. O Usuário é responsável pela veracidade, atualização, completude e legalidade dos dados e documentos inseridos nas Plataformas, bem como pela obtenção das autorizações necessárias.

7.2. Informações incompletas, incorretas ou desatualizadas podem comprometer os Resultados, não respondendo a Agree por decisões tomadas com base em dados fornecidos pelo Usuário.

8. Proteção de Dados Pessoais

8.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e a Política de Privacidade das Plataformas Agree, que integra estes Termos.

8.2. A Agree tratará dados pessoais de acordo com as finalidades informadas e as bases legais pertinentes, observados os princípios de necessidade, finalidade e transparência, adotando medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas e resguardando os direitos dos titulares.

8.3. Papéis das partes. Para afastar dúvidas, os papéis previstos na LGPD distribuem-se da seguinte forma:

8.4. Dados de terceiros e obrigação de indenizar. Ao inserir nas Plataformas dados pessoais de terceiros, o Usuário declara possuir base legal e autorização adequadas para o tratamento, respondendo integralmente pela sua obtenção, licitude e finalidade. O Usuário obriga-se a defender, indenizar e manter a Agree indene de reclamações, autuações, condenações, custas e honorários decorrentes de inserção indevida de dados de terceiros ou de tratamento realizado sem base legal por sua conta.

8.5. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 41 da LGPD): Francielly Souza, e-mail francielly.souza@agree.agr.br. As solicitações de exercício de direitos de titulares serão respondidas nos prazos legais, pelos canais indicados na Política de Privacidade.

8.6. Subprocessadores e transferência internacional. A Agree poderá utilizar provedores de infraestrutura em nuvem, modelos e serviços de inteligência artificial, meios de pagamento e ferramentas de suporte, inclusive sediados fora do Brasil, hipótese em que a transferência internacional observará os artigos 33 a 36 da LGPD e mecanismos contratuais adequados. A relação atualizada de subprocessadores está disponível em Lista de Subprocessadores. A Agree comunicará a inclusão de novo subprocessador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo o Cliente apresentar objeção fundamentada e, não sendo possível solução alternativa, rescindir sem ônus, com reembolso proporcional dos valores pagos e não usufruídos.

8.7. Acordo de tratamento de dados. Mediante solicitação do Cliente, a Agree celebrará acordo específico de tratamento de dados pessoais (DPA), complementar a estes Termos.

8.8. A retenção e a eliminação do Conteúdo do Usuário observam a Cláusula 32, no caso da IAgree, e a Cláusula 35, no caso do Agree Hub, além da Política de Privacidade.

8.9. Obrigações como Operadora. Em relação ao Conteúdo do Usuário, a Agree: (i) tratará os dados pessoais exclusivamente conforme as instruções lícitas do Cliente, consubstanciadas nestes Termos e nas configurações da Plataforma; (ii) não os tratará para finalidades próprias, ressalvado o disposto na Cláusula 9; (iii) encaminhará ao Cliente, em até 5 (cinco) dias úteis, as requisições de titulares que receber, prestando-lhe o apoio razoável para respondê-las; (iv) auxiliará o Cliente, na medida das informações de que dispuser, na elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais; e (v) ao término do tratamento, eliminará ou devolverá os dados, na forma da Cláusula 32.

8.10. O uso de cookies e tecnologias semelhantes nas Plataformas é regido pela Política de Privacidade, que permite ao Usuário gerenciar suas preferências.

9. Uso de Dados para Treinamento e Melhoria das Plataformas

9.1. Compromisso quanto a modelos de terceiros. O Conteúdo do Usuário e os Resultados não são utilizados para treinar, ajustar ou aprimorar modelos de inteligência artificial de terceiros. A Agree contrata seus provedores de inteligência artificial em modalidades que vedam contratualmente o uso, para treinamento de modelos, dos dados a eles submetidos pela Plataforma.

9.2. Melhoria das Plataformas. A Agree poderá utilizar dados de uso, métricas, registros técnicos, estatísticas relativos à utilização das Plataformas, com fundamento em seu legítimo interesse (art. 7º, IX, e art. 10 da LGPD), bem como informações agregadas e anonimizadas — a partir das quais não seja possível identificar o Cliente, seus usuários ou terceiros — para operar, medir, corrigir, dimensionar e aprimorar as Plataformas. Nos termos do artigo 12 da LGPD, dados efetivamente anonimizados não são considerados dados pessoais.

9.3. Modelos próprios da Agree. O eventual treinamento de modelos próprios da Agree com Conteúdo do Usuário dependerá de autorização específica e destacada do Cliente (opt-in), manifestado em campo próprio, revogável a qualquer tempo e sem prejuízo do acesso às Plataformas ou da qualidade do serviço contratado. Sempre que tecnicamente viável, o treinamento será realizado com dados previamente anonimizados. Na hipótese de tratamento de dados pessoais identificáveis para essa finalidade, a Agree atuará como controladora, observará base legal própria e as obrigações correspondentes, e o Cliente declara que a disponibilização desses dados para tal finalidade é compatível com a base legal e com as informações prestadas aos respectivos titulares.

9.4. Acesso por pessoal da Agree. O acesso ao Conteúdo do Usuário por colaboradores ou prestadores da Agree ocorrerá apenas quando indispensável à prestação de suporte, à investigação de incidentes ou ao cumprimento de obrigação legal, mediante controle de acesso, dever de sigilo e registro de auditoria.

9.5. Interpretação conjunta. As disposições desta Cláusula devem ser interpretadas em conjunto com a Política de Privacidade das Plataformas Agree, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais no contexto da utilização de recursos de inteligência artificial, observada a legislação aplicável.

10. Segurança da Informação e Notificação de Incidentes

10.1. A Agree adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados tratados, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por perfil, segregação lógica de ambientes, registro de logs, rotinas de backup e gestão de vulnerabilidades.

10.2. Notificação ao Cliente. Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Cliente, aos seus usuários ou aos titulares de dados, a Agree comunicará o Cliente sem demora injustificada e, em qualquer caso, em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da confirmação do incidente, por e-mail ao Administrador da Organização e por aviso na Plataforma, informando, na medida do conhecido: a natureza do incidente, as categorias de dados afetadas, os riscos envolvidos, as medidas já adotadas e as medidas recomendadas ao Cliente.

10.3. Nos tratamentos em que atuar como controladora, a Agree comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares, na forma do artigo 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD, no prazo de 3 (três) dias úteis contados do conhecimento do incidente que possa acarretar risco ou dano relevante. Nos tratamentos em que atuar como operadora, caberá ao Cliente, na qualidade de controlador, a comunicação à ANPD e aos titulares, obrigando-se a Agree a fornecer-lhe tempestivamente as informações necessárias. Em qualquer caso, a Agree manterá o Cliente informado sobre a evolução da apuração.

10.4. As partes cooperarão mutuamente na contenção, investigação e mitigação de incidentes, observado o dever de confidencialidade da Cláusula 11.

11. Confidencialidade

11.1. As informações, documentos, relatórios, dados financeiros, comerciais, fiscais, contratuais, técnicos e operacionais trocados entre as partes serão tratados como confidenciais, obrigação que é recíproca.

11.2. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações: (i) de domínio público sem violação destes Termos; (ii) comprovadamente já conhecidas pela parte receptora antes da divulgação; (iii) cuja divulgação seja exigida por lei, por autoridade competente ou por ordem judicial, hipótese em que a parte notificará a outra sempre que legalmente possível; ou (iv) necessárias à operação do serviço, inclusive o compartilhamento com provedores, subprocessadores e integrações, na medida do indispensável à prestação e sob obrigação de sigilo equivalente.

11.3. A obrigação de confidencialidade vigora durante todo o período de acesso e por 5 (cinco) anos após o seu término, prazo que não se aplica a segredos de negócio e a dados pessoais, cuja proteção é permanente.

11.4. Cada parte restringirá o acesso às informações confidenciais a colaboradores e prestadores que delas necessitem, submetendo-os a obrigação de sigilo equivalente.

12. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:

• utilizar as Plataformas para fins ilícitos ou contrários à legislação, à moral ou à ordem pública;
• violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados;
• inserir dados ou documentos sem autorização ou base legal, ou inserir dados pessoais sensíveis que não sejam necessários à finalidade da funcionalidade utilizada;
• utilizar os Resultados como única base de decisão automatizada que produza efeitos jurídicos ou impacto relevante sobre terceiros, sem revisão humana;
• tentar burlar limites de uso, cotas, assentos ou controles das Plataformas;
• copiar, reproduzir, revender, sublicenciar ou explorar indevidamente a tecnologia, os Especialistas de IA, os fluxos ou os modelos;
• compartilhar, gravar, baixar sem autorização, redistribuir ou revender Conteúdo Educacional, gravações ou links de acesso a Encontros ao Vivo, que são individuais e nominais;
• publicar em espaços de comunidade, comentários ou chats propaganda, spam, conteúdo ilícito, ofensivo ou discriminatório, ou dados pessoais, documentos e informações confidenciais de clientes ou de terceiros;
• utilizar as Plataformas, os Resultados ou a documentação para desenvolver, treinar ou aprimorar produto, serviço ou modelo concorrente;
• praticar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de código, prompts ou modelos;
• realizar ataques, testar vulnerabilidades sem autorização prévia e por escrito, introduzir código malicioso ou comprometer a segurança e a disponibilidade das Plataformas;
• utilizar as Plataformas de forma automatizada abusiva, incluindo scraping, sobrecarga ou acesso por meios não oficiais.

12.1. A violação a esta Cláusula poderá acarretar suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da responsabilização por perdas e danos.

12.2. Sempre que a natureza e a gravidade da conduta permitirem, a suspensão será precedida de notificação e de prazo razoável para cessação da irregularidade.

13. Propriedade Intelectual

13.1. As Plataformas, os Especialistas de IA, fluxos, modelos, interfaces, marcas, nomes, metodologias, código-fonte e conteúdos disponibilizados permanecem de titularidade exclusiva da Agree ou de seus licenciantes. O acesso ou a contratação não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

13.2. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário, que concede à Agree licença limitada, não exclusiva e restrita à vigência do acesso e aos períodos de retenção previstos na Cláusula 32 para processá-lo com a finalidade de operar as Plataformas, gerar os Resultados solicitados e prestar suporte.

13.3. Resultados. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Agree não reivindica titularidade sobre os Resultados, que poderão ser utilizados livremente pelo Usuário nos fins de sua atividade. A Agree não garante a originalidade, a exclusividade ou a protegibilidade dos Resultados, observado o disposto na Cláusula 5.4, e ressalvados eventuais direitos de terceiros.

13.4. É vedado o uso das marcas e sinais distintivos da Agree sem autorização prévia e por escrito.

13.5. Conteúdo Educacional. O Conteúdo Educacional é de titularidade da Agree ou de seus licenciantes e é licenciado ao Assinante ou ao Participante para uso próprio, individual e não comercial, em sua atividade profissional, durante o período de acesso. Prompts, rotinas, modelos e arquivos de apoio disponibilizados para download podem ser adaptados e utilizados pelo Usuário em sua própria atividade, vedada a revenda, a redistribuição ou a disponibilização a terceiros.

14. Feedback e Sugestões

14.1. Sugestões, críticas, ideias e comentários sobre as Plataformas enviados espontaneamente pelo Usuário poderão ser utilizados pela Agree de forma livre, gratuita, perpétua e sem contrapartida, para aprimorar seus produtos e serviços.

14.2. Esta Cláusula não alcança o Conteúdo do Usuário nem informações confidenciais do Cliente, que permanecem sujeitos às Cláusulas 11 e 13.

15. Integrações e Serviços de Terceiros

15.1. As Plataformas poderão utilizar integrações, APIs, provedores de infraestrutura, meios de pagamento, modelos de inteligência artificial e serviços de terceiros. A disponibilidade e as regras desses serviços podem impactar funcionalidades, cobrança, acesso, autenticação ou processamento de informações.

15.2. A Agree não responde por indisponibilidades, falhas ou alterações de serviços de terceiros fora de seu controle, envidando esforços razoáveis para mitigar impactos ao Usuário e para selecionar fornecedores idôneos.

16. Garantias e Limitação de Responsabilidade

16.1. As Plataformas são fornecidas no estado em que se encontram e conforme disponibilidade, sem garantia de que os Resultados sejam livres de erros, ininterruptos ou adequados a uma finalidade específica do Usuário.

16.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Agree não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados atribuível ao Usuário ou perda de oportunidades decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso das Plataformas ou dos Resultados.

16.3. Limite de responsabilidade. Salvo limite diverso previsto no contrato principal, a responsabilidade agregada da Agree perante o Cliente, por quaisquer causas, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Quanto ao Agree Hub, enquanto de acesso gratuito, a responsabilidade observará o limite máximo admitido pela legislação aplicável, considerada a ausência de contraprestação.

16.4. As limitações previstas nesta Cláusula não se aplicam a hipóteses de dolo, culpa grave, violação do dever de confidencialidade, violação de dados pessoais imputável à Agree, e não se aplicam às relações de consumo, nas quais prevalecem os direitos assegurados pela Lei nº 8.078/1990.

17. Relações de Consumo

17.1. As Plataformas destinam-se a uso profissional. Caracterizada relação de consumo, aplicam-se as normas da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que prevalecerão sobre as disposições destes Termos que com elas conflitem.

17.2. Direito de arrependimento. Tratando-se de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do aceite ou do primeiro acesso, o que ocorrer por último, mediante solicitação pelos canais oficiais de atendimento ou pela mesma ferramenta utilizada para a contratação. O reembolso será integral, realizado em até 10 (dez) dias, pelo mesmo meio de pagamento. Tratando-se de pagamento por cartão de crédito, a Agree comunicará imediatamente a administradora do cartão para que a transação não seja lançada ou seja estornada.

17.3. Nas relações de consumo, fica assegurada a competência do foro do domicílio do consumidor.

17.4. O direito de arrependimento da Cláusula 17.2 aplica-se também à assinatura do Clube IAgree e às iniciativas pagas da Escola IAgree, observadas as regras específicas das Cláusulas 45 e 53.

18. Alterações destes Termos

18.1. A Agree poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais, tecnológicas ou de segurança.

18.2. Alterações materiais. Alterações que afetem preço, escopo do serviço contratado, tratamento de dados pessoais, regime de responsabilidade ou regras de cancelamento serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e por aviso na Plataforma, e dependerão de novo aceite. Até o término do Ciclo vigente, permanecerá aplicável ao Cliente a versão anteriormente aceita. Não havendo aceite até essa data, o acesso será suspenso até a manifestação do Cliente, que poderá encerrar o acesso sem ônus até o término do Ciclo vigente, com reembolso proporcional dos valores pagos e não usufruídos.

18.3. Alterações não materiais. Ajustes redacionais, correções, esclarecimentos e a inclusão de novas funcionalidades passam a vigorar a partir da publicação, presumindo-se a concordância pelo uso continuado.

18.4. A Agree manterá histórico das versões destes Termos, na forma da Cláusula 1.6, e disponibilizará a versão vigente e as anteriores para consulta e download.

19. Força Maior

19.1. Nenhuma das partes responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou de força maior, incluindo desastres naturais, atos de autoridade, greves gerais, falhas generalizadas de energia ou de telecomunicações, ataques cibernéticos de larga escala e indisponibilidade relevante de provedores essenciais, desde que fora de seu controle razoável.

19.2.A ocorrência de força maior não suspende obrigações financeiras já vencidas. Persistindo o evento por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, qualquer das partes poderá encerrar a contratação sem ônus, com reembolso proporcional dos valores pagos e não usufruídos.

20. Cessão

20.1. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua posição contratual, no todo ou em parte, sem anuência prévia e por escrito da Agree.

20.2. A Agree poderá ceder sua posição contratual a sociedade controlada, controladora, coligada ou sucessora, em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, mediante comunicação ao Cliente, preservadas as condições contratadas e as garantias de proteção de dados.

21. Divulgação de Cases, Depoimentos, Imagem e Voz

21.1. A Agree não utilizará o nome, a marca ou o logotipo do Cliente em sua relação de clientes, em materiais institucionais ou em qualquer peça de comunicação sem autorização prévia.

21.2. A divulgação de cases, depoimentos, resultados ou quaisquer dados da operação do Cliente depende de autorização prévia, específica e por escrito, na qual serão delimitados o conteúdo, os canais e o prazo de veiculação.

21.3. A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo por comunicação escrita, hipótese em que a Agree cessará a veiculação em até 30 (trinta) dias, ressalvados os materiais já impressos ou distribuídos, cuja retirada será promovida na medida do razoável.

21.4. Depoimentos de Assinantes e Participantes, inclusive os solicitados ao final de formações e demais iniciativas da Escola IAgree, somente serão divulgados mediante autorização específica, na forma da Cláusula 21.2.

21.5. Gravação de Encontros ao Vivo. Quando um Encontro ao Vivo for gravado, a Agree informará a gravação na página de oferta ou no convite e no início do encontro. O Usuário que ativar câmera ou microfone, ou enviar mensagens no chat, fica ciente de que sua imagem, sua voz, o nome exibido e suas mensagens poderão constar da gravação. Quem preferir não aparecer poderá manter câmera e microfone desligados e enviar perguntas pelos canais indicados.

21.6. A gravação de que participem Usuários será utilizada somente para disponibilização aos inscritos da própria iniciativa ou aos Assinantes, pelo prazo informado na oferta. O uso da imagem, da voz ou do nome do Usuário em material de divulgação, publicidade ou redes sociais depende de autorização prévia, específica e por escrito, na forma da Cláusula 21.2.

22. Disposições Gerais

22.1. A utilização das Plataformas observa o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), inclusive quanto à guarda de registros de acesso na forma da lei.

22.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui novação nem renúncia de direitos.

22.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

22.4. Estes Termos, a proposta ou pedido aceito e a Política de Privacidade constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao uso das Plataformas.

22.5. As comunicações serão realizadas por e-mail cadastrado e por avisos na Plataforma, cabendo ao Usuário manter seus dados de contato atualizados.

22.6. Estes Termos não criam vínculo societário, associativo, trabalhista, de agência ou de representação entre as partes.

23. Foro e Solução de Conflitos

23.1. As partes buscarão resolver amigavelmente eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, por negociação prévia de boa-fé pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da controvérsia.

23.2. Não havendo composição, fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de competência do foro do domicílio do consumidor, na forma da Cláusula 17.3. Aplica-se a legislação brasileira.

PARTE II — IAGREE

Aplica-se exclusivamente à IAgree, em complemento à Parte I.

24. Escopo da Parte II

24.1. As Cláusulas 24 a 32 aplicam-se exclusivamente à Plataforma IAgree e ao Cliente que contratar Plano da IAgree, complementando a Parte I. Não se aplicam ao usuário que acesse apenas o Agree Hub, o Clube IAgree ou iniciativas da Escola IAgree.

25. Planos, Assentos e Organização

25.1. O acesso é concedido conforme o Plano contratado, incluindo quantidade de assentos, Especialistas de IA disponíveis, limites de consumo, Créditos IAgree e condições comerciais previstas na proposta, pedido, checkout ou contrato comercial.

25.2. A contratação pode ser individual ou por Organização, com controle de assentos por Plano. O Contratante, por meio do Administrador da Organização, é responsável por convidar, gerenciar e revogar o acesso dos usuários vinculados, respeitado o limite de assentos.

25.3. Ativação. O acesso é ativado exclusivamente após a confirmação do pagamento pelo respectivo meio; a página de retorno ou de sucesso do checkout não libera, por si só, o acesso. Confirmado o pagamento, a liberação ocorrerá em até 1 (um) dia útil; não ocorrendo nesse prazo por causa imputável à Agree, o Cliente poderá solicitar o reembolso integral.

25.4. O upgrade, o downgrade ou a alteração de Plano seguem as condições comerciais vigentes e podem impactar preço, assentos e limites de consumo, produzindo efeitos: no caso de upgrade, imediatamente, com cobrança proporcional; e, no caso de downgrade, a partir do Ciclo seguinte.

25.5. Ofertas promocionais. A Agree poderá oferecer, a seu critério, período de teste gratuito, plano gratuito, desconto, cupom promocional ou outra condição comercial diferenciada, de forma geral ou dirigida a determinados perfis de Cliente. As condições específicas de cada oferta, Especialistas de IA incluídos, quantidade de assentos, franquia de Créditos IAgree, prazo de duração, exigência ou não de meio de pagamento cadastrado e demais limitações, serão informadas no momento da oferta.

25.6. As ofertas promocionais são liberalidades, não geram direito adquirido e podem ser alteradas, suspensas ou encerradas a qualquer tempo quanto a novas adesões, preservadas as condições dos Clientes que já tenham aderido, pelo prazo da respectiva oferta.

26. Créditos IAgree, Cota e Excedente

26.1. Os Créditos IAgree representam a franquia de uso de inteligência artificial do Plano em cada Ciclo. O consumo poderá variar conforme o volume de documentos, a complexidade das interações, os recursos utilizados e as integrações acionadas.

26.2. O Ciclo é mensal. A cota de Créditos do Plano é renovada a cada Ciclo, e a renovação da assinatura é automática enquanto não houver cancelamento, na forma da Cláusula 32.

26.3. A relação entre Créditos IAgree e o consumo efetivo é definida na proposta, pedido, checkout ou documentação da Plataforma, que estará permanentemente acessível ao Cliente na área logada. A Plataforma disponibiliza indicadores de consumo para acompanhamento de cota, saldo e uso.

26.4. Franquia do Plano. O saldo de Créditos incluídos no Plano e não utilizado expira ao término de cada Ciclo, não sendo cumulativo nem reembolsável.

26.5. Créditos Adicionais. Quando o limite for atingido, o Cliente poderá adquirir Créditos Adicionais de forma avulsa. Os Créditos Adicionais são cumulativos, têm validade de 12 (doze) meses contados da data da compra e somente são consumidos após o esgotamento da franquia do Ciclo. Não são reembolsáveis, ressalvada a hipótese da Cláusula 17.2 e as hipóteses de encerramento por iniciativa ou causa imputável à Agree, em que o saldo não utilizado será reembolsado proporcionalmente.

26.6. Alertas de consumo. A Plataforma enviará automaticamente alerta ao Administrador da Organização ao atingir 80% (oitenta por cento) e 100% (cem por cento) da cota do Ciclo, de modo a permitir a antecipação de upgrade de Plano ou a compra de Créditos Adicionais.

26.7. Excedente. Ao atingir 100% (cem por cento) da cota do Ciclo, o comportamento padrão é o bloqueio temporário das funcionalidades de inteligência artificial, sem qualquer cobrança automática de excedente. Permanecem disponíveis o acesso à conta e a consulta ao histórico já gerado. O desbloqueio é imediato após upgrade de Plano, aquisição de Créditos Adicionais ou início do Ciclo seguinte.

26.8. Recarga Automática. A recarga automática de Créditos Adicionais é opcional e depende de contratação prévia e específica pelo Cliente, com definição do valor do pacote e de teto máximo de recargas por Ciclo, podendo ser desativada a qualquer tempo pelo Administrador da Organização. Sem essa contratação, não haverá cobrança de excedente.

26.9. Limites técnicos. Independentemente da cota, a Agree poderá aplicar limites técnicos de requisições por período para preservar a estabilidade e a segurança da Plataforma, de forma não discriminatória.

27. Mensalidades, Cobrança e Meios de Pagamento

27.1. A contratação poderá envolver mensalidade, implantação, pacotes adicionais, consultoria ou outros serviços, conforme a proposta comercial. Valores, vencimento, forma de pagamento e emissão de documento fiscal seguirão o pedido ou proposta aceito e os sistemas de cobrança utilizados pela Agree.

27.2. Os pagamentos poderão ser processados por meios e provedores de pagamento contratados pela Agree, incluindo cartão de crédito recorrente e Pix, conforme disponibilizado na Plataforma, observadas as regras do respectivo provedor.

27.3. A renovação da assinatura ocorre por Ciclos, sendo o acesso mantido enquanto houver confirmação de pagamento do Ciclo correspondente. Nas modalidades manuais, o acesso do Ciclo seguinte depende do recebimento da respectiva cobrança.

27.4. Os valores não incluem tributos que venham a incidir por alteração legislativa posterior à contratação, os quais poderão ser repassados mediante comunicação prévia.

27.5. Os valores serão reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses contados da contratação, pela variação positiva do IPCA/IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

28. Inadimplência e Suspensão por Não Pagamento

28.1. Em caso de inadimplência, a Agree notificará o Contratante e, decorridos 5 (cinco) dias úteis sem regularização, poderá suspender temporariamente o acesso ou limitar funcionalidades.

28.2. Persistindo a inadimplência por mais 30 (trinta) dias contados da suspensão, a Agree poderá encerrar definitivamente a prestação, aplicando-se ao Conteúdo do Usuário o disposto na Cláusula 32.

28.3. Estorno (chargeback) ou contestação do pagamento do Ciclo vigente poderá acarretar a suspensão imediata do acesso, até a regularização.

28.4. A suspensão por inadimplência não exime o Contratante das obrigações financeiras assumidas até a data do efetivo encerramento.

29. Suporte, Disponibilidade e Manutenção

29.1. Canais e horário. O suporte será prestado pelos canais oficiais indicados pela Agree, incluindo o e-mail suporte@agree.agr.br e o canal de WhatsApp de suporte disponibilizado na Plataforma, de segunda a sábado, das 8h às 20h (horário de Brasília).

29.2. Escopo. O suporte abrange dúvidas de uso, incidentes e orientação operacional, não incluindo consultoria personalizada fora do Plano contratado, tampouco aconselhamento jurídico, contábil, financeiro, fiscal ou técnico especializado.

29.3. Prazo de primeira resposta. Salvo condição diversa prevista no Plano, a Agree prestará a primeira resposta aos chamados abertos pelos canais oficiais em até 4 (quatro) horas úteis, contadas do recebimento do chamado dentro do horário de atendimento previsto na Cláusula 29.1. Chamados recebidos fora do horário de atendimento têm o prazo contado a partir do início do expediente seguinte.

29.4. A primeira resposta consiste no acolhimento do chamado, na sua classificação e na indicação dos próximos passos, não constituindo prazo de solução. O prazo de solução varia conforme a natureza, a complexidade e a criticidade do incidente, e a Agree priorizará os chamados que envolvam indisponibilidade da Plataforma ou de funcionalidade essencial sem alternativa viável.

29.5. Disponibilidade. A Agree envidará esforços para manter a disponibilidade mensal da IAgree em, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento), excluídas do cálculo as janelas de manutenção programada, os eventos de força maior, as indisponibilidades de serviços de terceiros e as suspensões previstas nestes Termos.

29.6. Manutenção programada. As manutenções programadas serão realizadas preferencialmente fora do horário comercial e comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Manutenções emergenciais de segurança poderão ser realizadas sem aviso prévio, sendo comunicadas assim que possível.

29.7. Indisponibilidade contínua superior a 24 (vinte e quatro) horas por causa imputável à Agree dará ao Cliente, mediante solicitação em até 30 (trinta) dias, direito a abatimento proporcional na mensalidade do Ciclo correspondente.

30. Especialistas de IA — Disposições Complementares

30.1. Os Especialistas de IA disponíveis ao Cliente são aqueles previstos no Plano contratado, podendo variar conforme a evolução do produto, na forma das Cláusulas 3.3 e 3.4.

30.2. A Agree poderá substituir ou atualizar os modelos de inteligência artificial subjacentes, buscando manter ou aprimorar a qualidade dos Resultados. Substituição que degrade materialmente a qualidade contratada será tratada como alteração relevante, na forma da Cláusula 3.3.

30.3. Aplicam-se integralmente aos Especialistas de IA as Cláusulas 5, 6, 7 e 9.

31. Disposições Específicas — Leitor de Imposto de Renda e Análise de Crédito

Esta Cláusula aplica-se, de forma complementar, aos Especialistas de IA voltados à leitura de imposto de renda e à análise de crédito.

31.1. Autorização e base legal para dados de terceiros. O Usuário somente poderá inserir declarações de IRPF, documentos fiscais, documentos patrimoniais e dados de sócios, cônjuges, dependentes, avalistas, produtores, empresas ou quaisquer terceiros se possuir autorização e base legal adequadas para o tratamento desses dados, respondendo integralmente por sua obtenção, licitude e finalidade, na forma da Cláusula 8.4.

31.2. A IAgree não é bureau de crédito. A Plataforma não é bureau de crédito, birô de informações, órgão de proteção ao crédito ou provedor de score oficial, não realizando consultas a cadastros restritivos nem emitindo pontuação oficial de crédito.

31.3. A IAgree não concede crédito. A Agree não é instituição financeira, não concede crédito e não intermedeia operações de crédito.

31.4. Ausência de garantia de aprovação. A Plataforma não garante a aprovação, contratação ou concessão de crédito, limite, condição, garantia ou operação por qualquer instituição financeira ou terceiro.

31.5. Decisão final humana. A decisão final sobre crédito, limite, risco, garantia, score ou recomendação comercial é sempre humana e de responsabilidade exclusiva do Cliente, que deve observar suas próprias políticas, a legislação aplicável e a validação profissional pertinente.

31.6. Vedação de uso como única base. Os Resultados têm caráter consultivo e auxiliar e não devem ser utilizados como única base para conceder, aprovar, negar, restringir ou revogar crédito, nem para qualquer decisão que produza efeitos jurídicos ou impacto relevante sobre terceiros, resguardado o direito à revisão previsto no artigo 20 da LGPD.

31.7. O Cliente é responsável por informar aos titulares, quando aplicável, a utilização de ferramenta de apoio automatizado em seu processo decisório e por assegurar o direito de solicitar revisão da decisão.

31.8. Dados sensíveis e de crianças e adolescentes. O Cliente reconhece que declarações de imposto de renda e documentos patrimoniais podem conter dados pessoais sensíveis e dados de crianças e adolescentes, cujo tratamento exige as hipóteses dos artigos 11 e 14 da LGPD. O Cliente obriga-se a inserir tais documentos somente quando necessário à finalidade da análise e quando houver base legal adequada. A Agree adotará, sempre que tecnicamente viável, medidas de minimização, como a desconsideração de campos irrelevantes à análise de crédito.

32. Cancelamento, Encerramento e Destino do Conteúdo do Usuário

32.1. O cancelamento, a renovação, o período mínimo, eventuais multas, o aviso prévio e as devoluções seguirão a proposta aceita e as regras específicas do Plano contratado.

32.2. Solicitado o cancelamento, a recorrência de cobrança é encerrada, mas o acesso permanece disponível até o término do Ciclo já pago, salvo disposição em contrário.

32.3. Período de reativação. Encerrada a contratação, o Conteúdo do Usuário será mantido acessível por um período de reativação de 180 (cento e oitenta) dias, durante o qual o Cliente poderá retomar o uso da Plataforma com seu histórico preservado e solicitar a exportação de seus dados.

32.4. Exclusão antecipada. Mediante solicitação expressa do Cliente, inclusive para atender a requisição de titular de dados por ele recebida ou a ele encaminhada pela Agree, a eliminação do Conteúdo do Usuário poderá ser antecipada, hipótese em que a reativação com histórico deixará de ser possível, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.

32.5. Encerrado o período de reativação, a Agree eliminará ou anonimizará o Conteúdo do Usuário, salvo: (i) manifestação expressa do Cliente autorizando a manutenção do histórico por prazo adicional; ou (ii) hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

32.6. Retenção legal. Independentemente do encerramento, a Agree conservará os dados cuja retenção seja exigida por obrigação legal ou regulatória, incluindo registros fiscais e de cobrança e os registros de acesso previstos no Marco Civil da Internet, pelos respectivos prazos legais, ainda que o Cliente solicite a exclusão.

32.7. Exportação. A exportação será disponibilizada em formato estruturado e de uso comum (CSV, JSON ou PDF, conforme a natureza do dado), em até 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação.

PARTE III — AGREE HUB (PAINEL DO CLIENTE)

Aplica-se exclusivamente ao Agree Hub, em complemento à Parte I.

33. Escopo e Natureza do Agree Hub

33.1. Ao Agree Hub aplicam-se a Parte I e as Cláusulas 33 a 40. As Cláusulas 24 a 32 não se aplicam ao Agree Hub, salvo se o cliente também contratar a IAgree.

33.2. Natureza e finalidade. O Agree Hub é um painel informativo e de organização que centraliza o acompanhamento da operação do cliente e apresenta os produtos e serviços do ecossistema Agree, podendo reunir os módulos Painel, Notícias, Compromissos, Seguros, Ambiental, Minha Fazenda e Clube de Benefícios, conforme disponibilidade, elegibilidade e evolução do produto.

33.3. Caráter informativo e prevalência de documentos oficiais. As informações exibidas no Agree Hub têm caráter meramente informativo e de apoio, sendo alimentadas pela operação da Agree e/ou pelo próprio cliente. Elas não substituem documentos, apólices, contratos, registros ou fontes oficiais; em caso de divergência, prevalecem os documentos e as fontes oficiais.

33.4. O Agree Hub não movimenta recursos financeiros, não executa operações e não formaliza, por si só, a contratação de qualquer produto ou serviço.

34. Gratuidade e Eventual Cobrança Futura

34.1. O acesso ao Agree Hub é, nesta data, gratuito para os clientes Agree elegíveis, não gerando obrigação de pagamento nem contraprestação.

34.2. A Agree poderá, no futuro, instituir cobrança pelo Agree Hub ou por módulos específicos. Nessa hipótese, comunicará o cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e a cobrança dependerá de contratação e aceite específicos. Não havendo aceite, o cliente manterá o acesso gratuito aos módulos que permanecerem sem cobrança ou, não havendo módulos gratuitos, terá o acesso encerrado, sem qualquer ônus.

34.3. A gratuidade atual não gera direito adquirido à manutenção do Agree Hub ou de qualquer de seus módulos.

35. Elegibilidade, Acesso e Encerramento

35.1. O acesso ao Agree Hub e a determinados módulos pode depender da condição de cliente Agree, dos produtos contratados e de critérios de elegibilidade, que poderão ser revistos pela Agree.

35.2. Perdida a condição de cliente ou a elegibilidade, a Agree poderá encerrar o acesso mediante comunicação, assegurado ao cliente o prazo de 30 (trinta) dias para consultar e exportar as informações por ele inseridas.

35.3. Encerrado o acesso, aplicam-se, no que couber, as regras de eliminação, anonimização e retenção legal previstas nas Cláusulas 32.5 e 32.6.

36. Módulos do Agree Hub

36.1. Painel. Consolida, de forma visual e resumida, informações da operação do cliente, com a natureza informativa da Cláusula 33.3.

36.2. Notícias. O módulo de Notícias, inclusive com recorte regional por unidade federativa, é informativo, podendo ter origem em terceiros, sem garantia de exatidão, atualidade, completude ou adequação a caso específico. A exibição de conteúdo de terceiros não implica endosso pela Agree.

36.3. Compromissos. O módulo de Compromissos é ferramenta de apoio à organização de compromissos, prazos e vencimentos e não substitui os controles oficiais do cliente. A Agree não responde por prazos ou vencimentos não cumpridos; o cliente deve conferir datas e obrigações junto aos documentos e às fontes oficiais.

36.4. Ambiental. O módulo tem caráter auxiliar e informativo, dependente de dados de fontes públicas e/ou fornecidos pelo cliente, e não constitui laudo, regularização ambiental, georreferenciamento oficial ou aconselhamento técnico ou jurídico, aplicando-se a Cláusula 6.

36.5. Minha Fazenda. O módulo consolida informações da fazenda e da operação inseridas pelo cliente, cuja veracidade, atualização e legalidade são de responsabilidade deste, na forma da Cláusula 7.

36.6. Funcionalidades de inteligência artificial eventualmente disponibilizadas no Agree Hub sujeitam-se integralmente às Cláusulas 5, 6 e 9.

37. Seguros

37.1. Intermediação. O módulo de Seguros exibe seguros recomendados para a operação do cliente, oferecidos e intermediados por LDSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 61.008.542/0001-03 e registrada na SUSEP sob nº 252169542 (“Corretora Agree”), integrante do mesmo grupo econômico da Agree, e permite que o usuário solicite contato de um consultor de seguros.

37.2. A exibição de seguros recomendados tem caráter informativo e não constitui oferta vinculante, cobertura, garantia de contratação ou confirmação de vigência.

37.3. A Agree não é seguradora. A contratação, as coberturas, as carências, as exclusões e a vigência dependem da Corretora Agree e da aceitação da seguradora emissora, observadas a regulação da SUSEP e as condições gerais da apólice, que prevalecem sobre qualquer informação exibida no módulo.

37.4. Transparência e remuneração. A Corretora Agree é remunerada por comissão de corretagem paga pela seguradora, o que pode representar interesse econômico na intermediação. O cliente é livre para contratar seguros por meio de qualquer corretora de sua escolha, sem prejuízo do acesso ao Agree Hub.

37.5. Compartilhamento de dados. Ao solicitar cotação ou contato, o cliente fica ciente de que os dados necessários serão compartilhados com a Corretora Agree e com as seguradoras consultadas, exclusivamente para as finalidades de cotação, contratação e gestão da apólice, com fundamento no art. 7º, V, da LGPD, na forma da Cláusula 8.

37.6. Sinistros, reclamações e alterações contratuais são tratados diretamente com a Corretora Agree e com a seguradora emissora, pelos canais informados na apólice.

38. Clube de Benefícios

38.1. Benefícios, vantagens, descontos e ofertas do ecossistema Agree podem ser fornecidos por parceiros terceiros e estão sujeitos às condições, à disponibilidade e às regras dos respectivos parceiros, podendo ser alterados ou descontinuados a qualquer tempo.

38.2. A Agree atua como divulgadora e não responde por produtos ou serviços prestados por parceiros, nem pela relação jurídica estabelecida diretamente entre o cliente e o parceiro.

38.3. O compartilhamento de dados do cliente com o parceiro ocorrerá somente mediante ação afirmativa do cliente, tal como o resgate do benefício ou a solicitação de contato, limitado ao mínimo necessário à finalidade.

38.4. A Agree poderá ser remunerada por parceiros em razão da divulgação ou da conversão de benefícios.

39. Direcionamento a Produtos Agree e Comunicações

39.1. O Agree Hub poderá apresentar e direcionar o cliente à contratação de planos da IAgree, do Clube IAgree, de iniciativas da Escola IAgree, de seguros ou de outros produtos do ecossistema. Tais contratações observam os respectivos termos e condições comerciais aplicáveis, distintos do simples acesso ao Agree Hub.

39.2. O acesso ao Agree Hub não obriga o cliente a contratar qualquer produto ou serviço.

39.3. Comunicações de marketing. O cliente poderá gerenciar suas preferências de comunicação e descadastrar-se a qualquer tempo, pelos canais indicados na própria comunicação ou nas configurações da Plataforma. As comunicações operacionais e transacionais, inerentes à prestação do serviço e à segurança da conta, não podem ser desativadas enquanto o acesso estiver ativo.

40. Suporte e Descontinuação do Agree Hub

40.1. O suporte relativo ao Agree Hub será prestado pelos canais de relacionamento da Agree, não se aplicando os prazos de resposta e os compromissos de disponibilidade previstos na Cláusula 29.

40.2. Considerada a natureza informativa e o acesso gratuito, a Agree não assume compromisso de disponibilidade mínima quanto ao Agree Hub, envidando esforços razoáveis para mantê-lo disponível.

40.3. A Agree poderá descontinuar o Agree Hub ou qualquer de seus módulos mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo durante o qual o cliente poderá consultar e exportar as informações por ele inseridas.

PARTE IV — CLUBE IAGREE

Aplica-se exclusivamente ao Clube IAgree, em complemento à Parte I.

41. Escopo e Natureza do Clube IAgree

41.1. As Cláusulas 41 a 48 aplicam-se ao Clube IAgree e ao Assinante, complementando a Parte I. As Cláusulas 24 a 32 não se aplicam ao Clube IAgree, salvo quando expressamente referidas ou quando o Assinante também contratar Plano da IAgree.

41.2. Natureza. O Clube IAgree é uma assinatura de Conteúdo Educacional sobre o uso de inteligência artificial na gestão do agronegócio, com disponibilização periódica de recursos, como prompts, rotinas e skills, acompanhados de tutoriais, Encontros ao Vivo e espaço de comunidade, na frequência e no formato informados na oferta vigente.

41.3. Independência de outros produtos. A assinatura do Clube IAgree não inclui Plano da IAgree, Especialistas de IA nem Créditos IAgree, salvo previsão expressa na oferta, e não exige a contratação de qualquer outro produto ou sistema da Agree.

41.4. Os recursos do Clube IAgree são pensados para uso nas ferramentas de inteligência artificial escolhidas pelo Assinante, aplicando-se a Cláusula 5.7.

41.5. Caráter educacional. O Conteúdo Educacional tem finalidade educativa e exemplificativa, deve ser adaptado e validado pelo Assinante antes do uso em sua operação e não constitui consultoria, parecer ou aconselhamento profissional, aplicando-se as Cláusulas 5 e 6.

42. Acesso pela Plataforma IAgree

42.1. O Clube IAgree é disponibilizado em área de membros dentro da Plataforma IAgree, acessada com as credenciais da conta IAgree do Assinante, criadas ou vinculadas a partir da confirmação da assinatura.

42.2. Aplica-se ao Clube IAgree o aceite único da Cláusula 1.7. O Assinante que já possua conta IAgree não precisa aceitar novamente estes Termos para assinar o Clube, e o aceite dado na assinatura do Clube vale também para os demais ambientes da conta.

42.3. O acesso é individual e nominal, vedado o compartilhamento de credenciais, aplicando-se a Cláusula 4.

42.4. O acesso é liberado somente após a confirmação do pagamento pelo respectivo meio, aplicando-se, no que couber, a Cláusula 25.3.

42.5. Encerrada ou suspensa a assinatura, a área do Clube IAgree deixa de estar disponível, sem prejuízo do acesso aos demais produtos contratados na mesma conta.

43. Planos, Cobrança e Renovação

43.1. A assinatura pode ser mensal ou anual, conforme a oferta. Preço, forma de pagamento e demais condições são informados na página de oferta e no checkout, antes da contratação.

43.2. Os pagamentos são processados por provedor de pagamento contratado pela Agree, por cartão de crédito, Pix Automático ou outro meio disponibilizado no checkout, observadas as regras do provedor.

43.3. A assinatura renova-se automaticamente ao término de cada período, pelo mesmo período, até que haja cancelamento. Alteração de preço aplicável à renovação será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, na forma da Cláusula 18.2.

43.4. Aplicam-se às ofertas promocionais do Clube IAgree as Cláusulas 25.5 e 25.6.

44. Inadimplência

44.1. Não confirmado o pagamento no vencimento, a Agree enviará avisos ao Assinante e poderá suspender o acesso à área do Clube IAgree após 1 (um) dia útil, até a regularização.

44.2. Persistindo a inadimplência por 7 (sete) dias contados da suspensão, a Agree poderá encerrar a assinatura.

44.3. Estorno (chargeback) ou contestação do pagamento do período vigente poderá acarretar a suspensão imediata do acesso, até a regularização.

45. Cancelamento e Reembolso

45.1. O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pela própria conta, sem multa. O cancelamento encerra a renovação automática.

45.2. Após o cancelamento, o acesso permanece disponível até o fim do período já pago.

45.3. Direito de arrependimento. O Assinante pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com reembolso integral em até 10 (dez) dias, pelo mesmo meio de pagamento, na forma da Cláusula 17.2.

45.4. Fora do prazo da Cláusula 45.3, o cancelamento do plano anual dará direito ao reembolso proporcional aos meses integrais não usufruídos, calculado sobre o valor efetivamente pago, deduzido o desconto concedido em razão da modalidade anual. O cancelamento do plano mensal não gera reembolso, mantido o acesso até o fim do período pago.

45.5. Após o cancelamento, a Agree poderá enviar ao ex-Assinante ofertas de nova assinatura somente se houver consentimento para comunicações de marketing, na forma da Política de Privacidade.

46. Conteúdo, Encontros ao Vivo e Atualizações

46.1. A frequência, o formato e o calendário dos recursos seguem a oferta vigente. A Agree pode ajustar temas, formatos, datas e apresentadores, desde que mantido o conjunto de entregas prometido na oferta; a redução relevante observará a Cláusula 3.3.

46.2. Os vídeos são disponibilizados por transmissão na Plataforma, sem download. Arquivos de apoio podem ser baixados quando assim indicado.

46.3. Data e horário dos Encontros ao Vivo serão comunicados com antecedência. Os Encontros ao Vivo do Clube IAgree poderão ser gravados e, quando gravados, ficarão disponíveis aos Assinantes pelo período informado no anúncio de cada encontro, aplicando-se as Cláusulas 21.5 e 21.6.

46.4. A Agree pode atualizar ou retirar Conteúdo Educacional que se torne desatualizado, preservado o conjunto de entregas compatível com a oferta.

47. Comunidade e Comentários

47.1. O Clube IAgree pode oferecer espaço de comunidade e comentários por conteúdo, destinados à troca de experiências entre Assinantes e sujeitos a moderação.

47.2. As publicações ficam visíveis aos demais Assinantes, com a identificação do autor na forma exibida pela Plataforma. O Assinante responde pelo que publicar.

47.3. Além das condutas vedadas na Cláusula 12, é proibido publicar propaganda, spam, conteúdo ilícito, ofensivo ou discriminatório, bem como dados pessoais, documentos completos ou informações confidenciais de clientes ou de terceiros.

47.4. A Agree pode remover ou ocultar publicações que violem estes Termos, com a indicação de remoção pela equipe, e, em caso de reincidência ou violação grave, suspender a participação na comunidade ou o acesso ao Clube, observada a Cláusula 12.2.

47.5. As respostas da equipe na comunidade têm caráter educacional, são prestadas em dias úteis, sem prazo garantido, e não substituem o suporte da Cláusula 48.

47.6. As opiniões publicadas por Assinantes não representam a posição da Agree nem são por ela endossadas.

48. Suporte e Descontinuação do Clube IAgree

48.1. O suporte relativo ao acesso, à cobrança e ao funcionamento do Clube IAgree é prestado pelos canais oficiais da Cláusula 29.1, aplicando-se ao Clube IAgree, no que couber, os prazos e compromissos das Cláusulas 29.3 a 29.7.

48.2. A Agree poderá descontinuar o Clube IAgree mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com reembolso proporcional dos valores pagos e não usufruídos.

PARTE V — ESCOLA IAGREE

Aplica-se exclusivamente às iniciativas da Escola IAgree, em complemento à Parte I.

49. Escopo das Iniciativas da Escola IAgree

49.1. As Cláusulas 49 a 56 aplicam-se aos Participantes de webinars, workshops, IAgree 30, formações e demais iniciativas da Escola IAgree, gratuitas ou pagas. As Partes II, III e IV não se aplicam ao Participante, salvo se ele também contratar os respectivos produtos.

49.2. Condições da oferta. Data, horário, duração, formato, preço, forma de pagamento, número de vagas, prazo de acesso a gravações, emissão de certificado e demais condições de cada iniciativa são informados na página de oferta, no formulário de inscrição ou no checkout, antes da inscrição, e integram estes Termos. Havendo conflito, prevalece a condição específica da oferta.

49.3. A inscrição em iniciativa da Escola IAgree não inclui assinatura de Plano da IAgree nem do Clube IAgree, salvo previsão expressa na oferta.

49.4. As iniciativas têm caráter educacional e não constituem consultoria, parecer ou aconselhamento profissional, aplicando-se as Cláusulas 5 e 6.

50. Inscrição e Dados do Participante

50.1. A inscrição é feita por formulário ou checkout, com os dados solicitados na oferta, cuja veracidade é de responsabilidade do Participante, que deve manter atualizado o e-mail pelo qual recebe o acesso.

50.2. Os dados do Participante são tratados na forma da Política de Privacidade. O envio de comunicações de marketing depende de consentimento, que pode ser revogado a qualquer tempo.

50.3. Os Encontros ao Vivo podem ser realizados em plataformas de videoconferência de terceiros, como o Zoom, cujo uso pode exigir registro na ferramenta e está sujeito aos termos e às políticas do respectivo fornecedor.

51. Iniciativas Gratuitas

51.1. A participação em iniciativa gratuita, como os webinars, não gera obrigação de contratar qualquer produto ou serviço da Agree.

51.2. O link de acesso é individual e intransferível. A Agree pode limitar o número de participantes por sessão.

51.3. A disponibilização de gravação, quando houver, será informada na inscrição.

51.4. A Agree pode alterar a data ou cancelar iniciativa gratuita, mediante comunicação aos inscritos.

52. Iniciativas Pagas: Compra e Acesso

52.1. Nas iniciativas pagas, como workshops, o IAgree 30 e as formações, o preço e a forma de pagamento são os informados na oferta e no checkout, e os pagamentos são processados por provedor contratado pela Agree.

52.2. O acesso é liberado somente após a confirmação do pagamento e enviado ao e-mail informado no pagamento, sendo individual e intransferível.

52.3. Salvo informação expressa em contrário na oferta, a compra de iniciativa paga é avulsa e não gera cobrança recorrente.

52.4. Nas iniciativas com vagas limitadas, a vaga é garantida pela ordem de confirmação do pagamento. A inscrição em lista de espera não garante vaga.

53. Desistência, Reembolso, Remarcação e Ausência

53.1. Direito de arrependimento. O Participante pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com reembolso integral em até 10 (dez) dias, pelo mesmo meio de pagamento, na forma da Cláusula 17.2. O direito vale ainda que, dentro desse prazo, a iniciativa já tenha começado, desde que o Participante não tenha participado de Encontros ao Vivo ou acessado gravações e materiais. A desistência encerra a inscrição e o acesso aos encontros, às gravações, aos materiais e ao certificado da iniciativa.

53.2. Cancelamento ou remarcação pela Agree. Se a Agree cancelar ou remarcar a iniciativa, comunicará os inscritos pelo e-mail informado na inscrição, com a maior antecedência possível, e o Participante poderá optar pela nova data ou pelo reembolso integral, em até 10 (dez) dias, pelo mesmo meio de pagamento. Nas iniciativas com vários encontros, como o IAgree 30 e as formações, a remarcação de um encontro isolado, com reposição em nova data ou disponibilização da gravação, não gera reembolso, desde que mantido o conjunto de entregas informado na oferta.

53.3. Remarcação a pedido do Participante. Quando a mesma iniciativa for oferecida em mais de uma turma ou data, o Participante pode pedir a transferência da inscrição para outra turma ou data, uma única vez, sem custo adicional e sujeita à disponibilidade de vagas, pelos canais oficiais da Cláusula 29.1, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início da iniciativa. A transferência não reabre o prazo da Cláusula 53.1. Não havendo outra turma ou data, ou fora desse prazo, não há remarcação, aplicando-se a Cláusula 53.4. Nas iniciativas com vários encontros, não há remarcação de encontro isolado, e o Participante acompanha o conteúdo pela gravação, quando a oferta a previr.

53.4. Ausência. O não comparecimento do Participante, total ou parcial, fora do prazo da Cláusula 53.1, não gera reembolso, abatimento nem crédito para outra iniciativa. Quando a oferta previr gravação, o Participante mantém o acesso a ela pelo prazo informado, na forma da Cláusula 54, e o certificado observa os critérios da Cláusula 55.1. Falhas de conexão, de equipamento ou de ferramentas de terceiros do lado do Participante não caracterizam cancelamento pela Agree. Se a falha for da Agree e impedir a realização do encontro, aplica-se a Cláusula 53.2.

53.5. O estorno (chargeback) ou a contestação do pagamento cancela a inscrição e o acesso à iniciativa.

53.6. Solicitações. Os pedidos de desistência, remarcação e reembolso são feitos pelos canais oficiais da Cláusula 29.1, com o nome e o e-mail usados na compra.

54. Gravações e Acesso Posterior

54.1. Quando a oferta previr, as gravações serão disponibilizadas na Plataforma IAgree ou em área de membros, pelo prazo informado na oferta. Encerrado esse prazo, as gravações deixam de estar disponíveis, sem necessidade de novo aviso.

54.2. O acesso a gravações na Plataforma IAgree é feito com conta IAgree, aplicando-se o aceite único da Cláusula 1.7.

54.3. As gravações são disponibilizadas por transmissão, vedados o download, a gravação de tela e a redistribuição, na forma das Cláusulas 12 e 13.5.

54.4. Aplicam-se às gravações as Cláusulas 21.5 e 21.6.

55. Certificados

55.1. Quando previsto na oferta, será emitido certificado de participação ou de conclusão, conforme os critérios informados, como presença ou conclusão do conteúdo.

55.2. O certificado refere-se a curso livre e não equivale a diploma nem a curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação.

56. Participação nos Encontros ao Vivo

56.1. O Participante deve manter conduta respeitosa, sendo vedados propaganda, spam e as condutas da Cláusula 12. A Agree pode remover da sessão quem descumprir esta Cláusula.

56.2. Os exercícios propostos utilizam dados fictícios fornecidos pela Agree.

56.3. Quando a iniciativa exigir ferramenta de terceiros ou plano pago de fornecedor de inteligência artificial, a exigência será informada na oferta, correndo o respectivo custo por conta do Participante.

1. Introdução e Âmbito

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como a Agree Tecnologia e Consultoria S.A., inscrita no CNPJ sob nº 47.048.712/0001-44 ("Agree"), coleta, utiliza, compartilha, armazena e protege dados pessoais no contexto da IAgree, do Clube IAgree, do Agree Hub e das iniciativas da Escola IAgree, como webinars, workshops, o IAgree 30 e formações ("Plataformas" ou, individualmente, "Plataforma"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1.1 Esta Política integra e complementa os Termos de Uso das Plataformas Agree. Ao utilizar a Plataforma, o titular declara ciência das práticas aqui descritas.

1.2 Aplica-se aos usuários da Plataforma, aos contratantes, aos administradores de Organização, aos Assinantes do Clube IAgree, aos Participantes e inscritos em iniciativas da Escola IAgree, às pessoas que preenchem formulários ou iniciam compras nas páginas de oferta da Agree e a terceiros cujos dados sejam tratados em razão do uso do serviço.

1.3 Esta Política abrange a IAgree, o Clube IAgree, o Agree Hub (Painel do Cliente) e as iniciativas da Escola IAgree. As referências à “Plataforma” alcançam todos eles, no que couber, incluindo os módulos do Agree Hub (Painel, Notícias, Compromissos, Seguros, Ambiental, Minha Fazenda e Clube de Benefícios).

1.4 As disposições desta Política devem ser interpretadas em conjunto com os Termos de Uso das Plataformas Agree, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais no contexto da utilização de recursos de inteligência artificial, observada a legislação aplicável.

1.5 Menores de idade. As Plataformas destinam-se a uso profissional por maiores de 18 (dezoito) anos e não são direcionadas a crianças e adolescentes. A Agree não coleta intencionalmente dados pessoais de menores; identificada tal coleta, os dados serão eliminados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.

1.6 Site, formulários, páginas de oferta e checkouts. Esta Política aplica-se também aos dados coletados no site da Agree, em agree.agr.br, e nas páginas de oferta, formulários de inscrição, listas de espera e checkouts da Agree, ainda que a pessoa não chegue a criar conta ou a concluir a compra.

2. Papéis no Tratamento de Dados

2.1 Em relação aos dados de cadastro, cobrança e uso da Plataforma, a Agree atua como controladora, definindo as finalidades e os meios do tratamento.

2.2 Em relação ao Conteúdo do Usuário — documentos, dados financeiros, contratos e demais informações que o cliente insere para processamento pelos Especialistas de IA —, a Agree atua, em regra, como operadora, tratando os dados por conta e ordem do cliente, que figura como controlador desses dados e é responsável por sua base legal e autorização.

2.3 Em relação aos dados agregados e/ou anonimizados de uso, gerados a partir da operação das Plataformas e a partir dos quais não seja possível identificar o Cliente, seus usuários ou terceiros, a Agree atua como controladora, observado o artigo 12 da LGPD.

2.4 Mediante solicitação do Cliente, a Agree celebrará acordo específico de tratamento de dados pessoais (DPA), complementar a esta Política e aos Termos de Uso, na forma da Cláusula 8.7 dos Termos.

3. Dados Pessoais Coletados

A depender da interação, a Agree poderá tratar as seguintes categorias de dados:

3.1 Os documentos e demais conteúdos inseridos pelos Clientes poderão conter dados pessoais sensíveis, cujo tratamento será realizado pela Agree conforme as instruções lícitas dos respectivos controladores e observadas as medidas de segurança aplicáveis.

4. Finalidades e Bases Legais

Os dados são tratados para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais da LGPD:

5. Inteligência Artificial e Uso de Dados para Treinamento

5.1 A Plataforma IAgree utiliza modelos de inteligência artificial, próprios e/ou de terceiros, para gerar os Resultados a partir do Conteúdo do Usuário.

5.2 O Conteúdo do Usuário e os Resultados não são utilizados para treinar, ajustar ou aprimorar modelos de inteligência artificial de terceiros. Os provedores de modelos contratados pela Agree o são em modalidades que vedam contratualmente o uso, para treinamento de modelos, dos dados a eles submetidos pelas Plataformas.

5.3 Os provedores de modelos de IA contratados pela Agree são vinculados por obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.

5.4 Melhoria das Plataformas. A Agree poderá utilizar dados de uso, métricas, registros técnicos, estatísticas e informações agregadas e/ou anonimizadas para operar, medir, corrigir, dimensionar e aprimorar as Plataformas. Nos termos do artigo 12 da LGPD, dados efetivamente anonimizados não são considerados dados pessoais.

5.5 Acesso por pessoal da Agree. O acesso ao Conteúdo do Usuário por colaboradores ou prestadores da Agree ocorrerá apenas quando indispensável à prestação de suporte, à investigação de incidentes ou ao cumprimento de obrigação legal, mediante controle de acesso, dever de sigilo e registro de auditoria.

5.6 Decisões automatizadas. Os Resultados têm caráter auxiliar e não constituem decisão automatizada tomada pela Agree. Quando o Cliente utilizar os Resultados em processo decisório próprio, cabe a ele observar o artigo 20 da LGPD e assegurar ao titular o direito de solicitar revisão, na forma das Cláusulas 31.6 e 31.7 dos Termos de Uso.

6. Compartilhamento de Dados

A Agree poderá compartilhar dados pessoais, na medida do necessário, com:

• Provedores de pagamento: para processar cobranças e assinaturas.
• Provedores de infraestrutura e nuvem: hospedagem, armazenamento e processamento.
• Provedores de modelos de IA: para geração dos Resultados.
• Ferramentas operacionais: e-mail transacional, canais de suporte e comunicação interna.
• Autoridades: quando exigido por lei, regulamento ou ordem de autoridade competente.
• Operações societárias: em caso de reorganização, fusão ou aquisição, resguardadas as finalidades desta Política.
• Operação e parceiros de seguros: quando o cliente solicitar cotação ou contato no módulo de Seguros, os dados necessários serão compartilhados com a corretora de seguros da Agree e com as seguradoras consultadas, exclusivamente para as finalidades de cotação, contratação e gestão da apólice, observada a regulação aplicável.
• Parceiros do Clube de Benefícios: somente mediante ação afirmativa do cliente, tal como o resgate do benefício ou a solicitação de contato, limitado ao mínimo necessário à finalidade e observadas as regras de cada parceiro.
• Plataformas de videoconferência: como o Zoom, para inscrição, envio de link individual e realização dos Encontros ao Vivo.
• Ferramentas de marketing, CRM e integração: como o RD Station e ferramentas de integração entre sistemas, para gerir inscrições, comunicações e relacionamento.
• Ferramentas de análise e de publicidade: Google, inclusive Google Analytics, Google Tag Manager e Google Ads, Meta, TikTok, LinkedIn e, no site, Contentsquare, que recebem dados de navegação e identificadores de cookies, na forma da Seção 11.
• Outros Assinantes e Participantes: publicações e comentários na comunidade do Clube IAgree ficam visíveis aos demais Assinantes, e o nome exibido e as mensagens de chat nos Encontros ao Vivo ficam visíveis aos demais participantes da sessão.

6.1 Os operadores e subprocessadores são selecionados segundo critérios de segurança e vinculados por obrigações compatíveis com esta Política e com a LGPD. A Agree não vende dados pessoais.

6.2 A Agree utiliza o e-mail do titular como identificador para vincular informações entre a IAgree, o Clube IAgree, o Agree Hub, as iniciativas da Escola IAgree, as ferramentas de marketing e CRM, a cobrança e a operação de seguros, o que pode envolver o cruzamento de dados entre esses sistemas para as finalidades descritas nesta Política.

6.3 Comunicações de marketing. O titular poderá gerenciar suas preferências e descadastrar-se a qualquer tempo, pelos canais indicados na própria comunicação ou nas configurações da Plataforma. As comunicações operacionais e transacionais, inerentes à prestação do serviço e à segurança da conta, não podem ser desativadas enquanto o acesso estiver ativo.

7. Transferência Internacional de Dados

7.1 Alguns provedores podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a Agree adotará salvaguardas adequadas previstas na LGPD (arts. 33 a 36), como cláusulas contratuais e garantias de nível de proteção compatível.

7.2 A relação atualizada dos subprocessadores utilizados pelas Plataformas, com indicação da finalidade e do país de processamento, está disponível em Lista de Subprocessadores.

7.3 A inclusão de novo subprocessador será comunicada ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo o Cliente apresentar objeção fundamentada, na forma da Cláusula 8.6 dos Termos de Uso.

7.4 Plataformas de videoconferência e ferramentas de marketing utilizadas nas iniciativas da Escola IAgree e no Clube IAgree, assim como as ferramentas de análise e de publicidade da Seção 11, podem processar dados fora do Brasil, aplicando-se as salvaguardas da Cláusula 7.1.

8. Armazenamento e Retenção

8.1 Os dados são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades, obrigações legais e regulatórias (inclusive a guarda de registros de acesso prevista no Marco Civil) e ao exercício regular de direitos.

8.2 Encerrada a contratação, o Conteúdo do Usuário poderá ser eliminado ou anonimizado após o período de 180 dias, ressalvadas hipóteses legais de guarda. O Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados na forma e nos prazos definidos.

8.3 Exclusão antecipada. Mediante solicitação expressa do Cliente, ou em atendimento a requisição de titular na forma do artigo 18 da LGPD, a eliminação do Conteúdo do Usuário poderá ser antecipada, hipótese em que a reativação da conta com histórico deixará de ser possível, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.

8.4 Exportação. A exportação dos dados será disponibilizada em formato estruturado e de uso comum (CSV, JSON ou PDF, conforme a natureza do dado), em até 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação.

8.5 Agree Hub. Encerrado o acesso ao Agree Hub por perda da condição de cliente ou de elegibilidade, o titular disporá de 30 (trinta) dias para consultar e exportar as informações por ele inseridas, aplicando-se em seguida as regras de eliminação e anonimização desta Seção.

8.6 Hipóteses de conservação. Independentemente de pedido de exclusão, a Agree poderá conservar os dados pessoais nas hipóteses legalmente permitidas, incluindo o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais e as demais hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD, observados os prazos aplicáveis e a necessidade de conservação dos dados para cada finalidade.

8.7 Clube IAgree e Escola IAgree. Os dados pessoais relacionados à inscrição, participação e assinatura serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, inclusive durante a relação com o titular, podendo ser conservados após seu encerramento nas hipóteses legalmente permitidas, conforme a Cláusula 8.6 desta Política. Os dados de pessoas que apenas realizaram inscrições ou iniciaram compras serão conservados enquanto necessários às respectivas finalidades, observados os direitos dos titulares e as hipóteses legais de conservação. As gravações de Encontros ao Vivo permanecerão disponíveis aos Participantes pelo período informado na respectiva oferta, podendo a Agree conservar cópias internas quando necessário para finalidades legítimas e específicas, observadas as bases legais aplicáveis e os critérios de necessidade e proporcionalidade. Encerradas as finalidades que justificam sua conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.

9. Segurança da Informação

9.1 A Agree adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados tratados para protegê-los contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por perfil, segregação lógica de ambientes, cifragem de credenciais, registro de logs, rotinas de backup, monitoramento e gestão de vulnerabilidades.

9.2 Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a Agree adotará as providências e comunicações exigidas pela LGPD e pela ANPD.

9.3 Notificação ao Cliente. Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a Agree comunicará o Cliente sem demora injustificada e, em qualquer caso, em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da confirmação do incidente, informando, na medida do conhecido, a natureza do incidente, as categorias de dados afetadas, os riscos envolvidos, as medidas já adotadas e as medidas recomendadas, na forma da Cláusula 10.2 dos Termos de Uso.

10. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD (art. 18), o titular pode requerer:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• portabilidade e informação sobre compartilhamento;
• revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com base nele;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados (art. 20), observado o disposto no item 5.6 desta Política.

10.1 As solicitações podem ser feitas pelo canal suporte@agree.agr.br. A Agree poderá solicitar informações para confirmar a identidade do titular antes de atender ao pedido.

10.2 Caso o titular apresente à Agree uma solicitação referente a dados em que a Agree atue apenas como operadora (Conteúdo do Usuário inserido por um Cliente), a Agree encaminhará o pedido ao Cliente responsável (controlador), a quem compete respondê-lo, podendo informar o titular sobre esse encaminhamento.

10.3 Prazos. A confirmação da existência de tratamento e o acesso simplificado aos dados serão prestados em formato simplificado, de forma imediata, ou por meio de declaração completa em até 15 (quinze) dias contados da solicitação, na forma do artigo 19 da LGPD.

10.4 As solicitações também podem ser dirigidas diretamente ao Encarregado, na forma da Seção 12 desta Política.

11. Cookies

11.1 Plataforma IAgree. A Plataforma IAgree utiliza exclusivamente cookies estritamente necessários para autenticar o Usuário e manter sua sessão ativa. A IAgree não utiliza cookies de marketing nem de análise comportamental.

11.2 Por utilizarem apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento do serviço, a Plataforma não depende de consentimento específico para o uso desses cookies. A desativação desses cookies nas configurações do navegador pode impedir a autenticação e o funcionamento adequado da Plataforma.

11.3 Páginas de oferta e formulários. As páginas de oferta e os formulários da Agree, publicados no RD Station nos endereços infoprodutos.agree.agr.br, diagnostico.agree.agr.br e iagree.agree.agr.br, utilizam cookies em três categorias: necessários, de análise e de publicidade. Na primeira visita, um aviso de cookies permite aceitar todos, recusar ou escolher por categoria. Os cookies necessários funcionam sempre. Os de análise e de publicidade só são ativados depois do consentimento do titular. A escolha fica guardada por 180 dias e, depois disso, o aviso é exibido de novo.

11.4 Cookies em uso nas páginas de oferta. A tabela abaixo lista os cookies em uso. As durações foram observadas em 6 de outubro de 2026 e podem mudar por decisão de cada ferramenta.

11.5 Como gerenciar os cookies. O titular pode mudar a escolha a qualquer momento pelo link Preferências de cookies, nas páginas de oferta, e pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do navegador. Ao apagar os cookies, o aviso é exibido de novo na próxima visita. Recusar os cookies de análise e de publicidade não impede o uso das páginas nem o envio de formulários.

12. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A Agree disponibiliza um canal de comunicação para que os titulares possam esclarecer dúvidas, apresentar solicitações ou exercer seus direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Agree é Francielly Souza, que poderá ser contatada pelo e-mail francielly.souza@agree.agr.br.

Os titulares também poderão apresentar reclamações ou petições à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da LGPD.

13. Alterações desta Política

13.1 Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. A versão vigente será disponibilizada na Plataforma, com indicação da data de atualização, e alterações relevantes serão comunicadas quando aplicável.

13.2 Alterações materiais quanto ao tratamento de dados pessoais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e por aviso na Plataforma, e dependerão de novo aceite, na forma da Cláusula 18.2 dos Termos de Uso.

13.3 As versões anteriores desta Política permanecerão disponíveis para consulta na Plataforma, com indicação do respectivo período de vigência.

Esta lista reúne as empresas contratadas pela Agree Tecnologia e Consultoria S.A. que tratam dados pessoais em nome dela para prestar os serviços das Plataformas Agree, como IAgree, Clube IAgree, Agree Hub e Escola IAgree, e do site agree.agr.br.

A Agree escolhe essas empresas por critérios de segurança e as vincula a obrigações de proteção de dados compatíveis com a Política de Privacidade e com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD. Os dados são compartilhados só quando necessários à prestação dos serviços e pelo tempo exigido pela finalidade. A Agree não vende dados pessoais.

Quando o tratamento ocorre fora do Brasil, a transferência internacional segue os artigos 33 a 36 da LGPD e mecanismos contratuais adequados.

Relação

Notificação de novos subprocessadores

A inclusão, substituição ou exclusão de subprocessadores é publicada nesta página. A inclusão de um novo subprocessador é comunicada ao Cliente com, no mínimo, 30 dias de antecedência, e o Cliente pode apresentar objeção fundamentada, na forma da Cláusula 8.6 dos Termos de Uso e da Cláusula 7.3 da Política de Privacidade.

Dúvidas

Para exercer seus direitos como titular de dados ou tirar dúvidas sobre esta lista, escreva para suporte@agree.agr.br ou fale com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Agree pelo e-mail francielly.souza@agree.agr.br.